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Previdência Social – FAP

Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta. As empresas tem até o dia 28/02, para recorrer da decisão. Veja na íntegra  

Empregador que fez TAC não pode ser multado pelo MTE

Conjur – 31 de março de 2014 Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e…