Legislação

Empregador que fez TAC não pode ser multado pelo MTE

Conjur – 31 de março de 2014 Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e…

Alteração na NR-1 – Portaria 84/09 do MTE

Foi publicado no DOU de ontem a Portaria 84/09 do MTE, de 04/03/2009, alterando os itens 1.7 e 1.8 da NR-1. Nesta alteração foi introduzido o termo “saúde” em substituição ao termo “medicina” e eliminado o termo “atos inseguros.

PORTARIA N.º 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho –…