Estatuto ABMT

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ESTATUTO

Título I
Da Associação, seus objetivos e atividades

Capítulo I
Da denominação, fins, localização, natureza

Art. 1º A Associação Brasileira de Medicina do Trabalho é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter técnico-científico e profissional, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de congregar Médicos que exerçam a Medicina do Trabalho e outras pessoas físicas e jurídicas que por ela se interessam, em benefício da saúde dos trabalhadores.

§ 1º Seu foro é a cidade do Rio de Janeiro, onde foi fundada em 14 de dezembro de 1944; sua sede fica localizada na Avenida Almirante Barroso, n° 63 – sala 301, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep. 20.031003.

§ 2º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seus associados poderão estabelecer Núcleos de Atividades de Medicina do Trabalho, com os mesmos objetivos deste Estatuto e com a assistência técnica e científica da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, sendo regidas para seu funcionamento por instrumento administrativo próprio.

§ 3º– A Associação Brasileira de Medicina do Trabalho usará a sigla ABMT e logotipo definido pelo seu Conselho Superior.

§ 4º – A ABMT reger-se-á pela legislação a ela aplicável, pelo presente Estatuto, pelos atos regulamentares e instrumentos de gestão administrativa, estabelecidos por seus órgãos dirigentes.

§ 5º– Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art 2º A ABMT poderá representar outras associações congêneres no Estado do Rio de Janeiro mediante acordos específicos.

Capitulo 2

Dos objetivos permanentes

Art 3º São objetivos permanentes da ABMT:

I. conjugar esforços para promover a saúde das pessoas que trabalham, por meio do controle, redução e neutralização dos riscos inerentes ao trabalho, buscando prevenir suas consequências como condição fundamental para manutenção da vida e essencial para o desenvolvimento sustentado das instituições nacionais;

II. associar os médicos que atuam direta ou indiretamente na pratica e no desenvolvimento da Medicina do Trabalho;

III. promover a inovação, o aprimoramento e a divulgação do conhecimento técnico e científico da Medicina do Trabalho e das ciências afins;

IV. incentivar a mútua cooperação técnica e científica entre grupos interdisciplinares e inter-profissionais visando a saúde dos trabalhadores;

V. valorizar e defender o exercício da Medicina do Trabalho nos termos da Lei, do Código de Ética Médica e diretrizes do Conselho de Medicina;

VI. estabelecer relacionamento com a comunidade científica, universitária e com os poderes constitutivos do Estado;

VII. expressar, com equilíbrio e determinação, perante os órgãos de classe representativos dos empresários, dos empregados e das autoridades governamentais, sua opinião na defesa da saúde dos trabalhadores;

VIII. incentivar o estudo da Medicina do Trabalho com qualidade, responsabilidade e objetividade;

IX. colaborar na elaboração, na adequação e na aplicação da legislação, relativa à assistência a saúde e a proteção da vida do trabalhador.

Capitulo 3

Das principais atividades

Art. 4º A ABMT terá como principais atividades:

I. desenvolver diretrizes técnicas para o estabelecimento de ações que visam à manutenção da saúde dos trabalhadores em suas ocupações;

II. estudar e caracterizar as doenças relacionadas às atividades laborativas a fim de prevenir suas causas e consequências;

III. incentivar a pesquisa científica e as ações que visam humanizar os processos de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores;

IV. promover e participar de cursos, congressos e outros eventos para expor, difundir e debater questões técnicas, científicas e fatos políticos relacionados com a Medicina do Trabalho e a saúde dos trabalhadores;

V. colaborar e manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, como órgão técnico e consultivo, no estudo de problemas que se relacionem com a saúde dos trabalhadores;

VI. aceitar a colaboração de pessoas físicas e jurídicas que desejam participar do desenvolvimento e promoção da Medicina do Trabalho, na melhoria das condições do trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores;

VII. manifestar opinião sobre questões que digam respeito ao exercício da Medicina do Trabalho;

VIII. propor, às instituições privadas e do Poder Público que atuam na área da saúde do trabalhador, a realização de pesquisas e trabalhos especializados em doenças profissionais e do trabalho;

IX. publicar, de acordo com os recursos disponíveis, ou por doação e patrocínio, que para esse fim receber, livros, memórias, documentos, periódicos, material audiovisual e outros meios de divulgação do conhecimento, no interesse da Medicina do Trabalho.

Parágrafo Único – Para consecução de suas atividades a ABMT poderá recorrer à cooperação de instituições congêneres e afins, ou com aquelas interessadas na solução dos problemas de saúde dos trabalhadores, por meio de Acordos ou Convênios, onde se estabeleçam, com clareza e exatidão, os deveres e as obrigações decorrentes, desde que não se contraponham a esse Estatuto.

Titulo II

Organização Geral

Capitulo 1

Dos Órgãos Deliberativos

Art. 5º São órgãos deliberativos da ABMT:

I. Assembleia Geral;
II. Conselho Superior;
III. Conselho Técnico Científico;
IV. Conselho Fiscal.

Da Assembleia Geral

Art. 6º A   Assembleia Geral é o órgão máximo da ABMT e compete a ela:

I. eleger os administradores;
II. destituir os administradores;
III. aprovar as contas;
IV. alterar e aprovar o estatuto;
V. apreciar atos dos órgãos constitutivos da ABMT quando se trate de fato relevante que ameace a segurança ou a existência da ABMT, ou estejam em desacordo com este Estatuto e com as normas legais vigentes.

§ 1º – A Assembleia Geral pode ser convocada pelo Presidente da ABMT, por decisão do Conselho Superior ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e sua realização será no máximo de 30 (trinta) dias com publicação do respectivo Edital mencionando o dia, a hora da realização e finalidade de sua convocação.

§ 2º – O Presidente da ABMT instalará a Assembleia Geral sendo as deliberações tomadas pelo voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes.

§ 3º – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes a assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Do Conselho Superior

Art. 7º O Conselho Superior, com funções deliberativas e de vigilância institucional, será composto por 6 (seis) associados efetivos, eleitos em Assembleia Geral.

§ 1ºO mandato dos membros do Conselho Superior será de 3 (três) anos, permitida a reeleição consecutiva de seus membros.

§ 2º A eleição dos membros do Conselho Superior se fará por ocasião da eleição da Diretoria Executiva.

Art 8º– Compete ao Conselho Superior:

I. zelar pelo cumprimento deste Estatuto;
II. aprovar objetivos e políticas conjunturais propostas pela Diretoria Executiva, fixando suas diretrizes;
III. aprovar diretrizes para funcionamento da ABMT decorrentes da aplicação da Lei e deste Estatuto ou as suas modificações, por proposta da Diretoria Executiva;
IV. referendar indicações sobre a concessão de títulos honoríficos e premiações;
V. estabelecer os critérios para o processo eleitoral e para realização das eleições
VI. convocar a Assembleia Geral;
VII. aprovar proposta da Diretoria Executiva para aquisição e alienação de bens patrimoniais;
VIII. aprovar a criação dos Núcleos de Atividades de Medicina do Trabalho;
IX. resolver casos omissos neste Estatuto.

§ 1º – O Conselho Superior terá um Coordenador, escolhido entre seus membros, para organizar e encaminhar suas decisões, que serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate o Coordenador, além do voto pessoal, terá o voto de desempate.

§ 2ºAs sessões do Conselho Superior terão a participação do Presidente da ABMT, sem direito ao uso do voto, cabendo lhe mostrar os objetivos das propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva.

§ 3º Os membros do Conselho Superior não serão pessoalmente responsáveis pelos atos que autorizem em virtude de ato regular de deliberação ou de vigilância institucional, respondendo, porém civil e penalmente pelos prejuízos que causarem por violação da Lei e deste Estatuto.

Do Conselho Técnico-Científico

Art. 9º O Conselho Técnico-Cientifico é o órgão encarregado de avaliar e deliberar sobre o planejamento e o desenvolvimento das diretrizes técnicas,científicas e didáticas a serem desenvolvidas pela ABMT.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Técnico Científico será formado por no mínimo 3 (três) e por até 7 (sete) membros, indicados pela Diretoria Executiva e demissíveis “ad nutum”. O Diretor Científico será o seu Coordenador.

Parágrafo Segundo – O mandato dos membros do Conselho Técnico Científico  será
de 2 anos, enquanto que o mandato de seu Coordenador será 3anos.

Do Conselho Fiscal

Art. 10º O Conselho Fiscal é o órgão de orientação e acompanhamento da gestão econômica, financeira e das obrigações fiscais da ABMT.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal terá 3 (três) membros eleitos, com seus respectivos suplentes, com mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Capitulo 2

Do Órgão Administrativo

Art. 11° – A Diretoria Executiva é o órgão encarregado de administrar, de representar e de promover a ABMT.

§ 1º – A Diretoria Executiva terá 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores, eleitos com mandato de 3 (três) anos.

§ 2º Cada Diretor terá um adjunto, que será eleito juntamente com o diretor respectivo.

§ 3º As áreas de ação e as atribuições serão especificadas em instrumento de gestão.

§ 4ºO mandato da Diretoria será de 3 (três) anos podendo o Presidente ser reconduzido uma única vez. Os demais Diretores podem ser reeleitos.

§ 5º– O Presidente designará o Diretor que o substituirá em seus impedimentos ou em realização de missões especiais.

Art° 12°– A Diretoria Executiva tem as seguintes atribuições:

I Administrar a ABMT por meio de ações executivas indispensáveis ao seu funcionamento;
II. Elaborar os atos de gestão e diretrizes políticas básicas, submetendo-as, por meio de propostas, ao Conselho Superior, naquilo que for de sua competência;
III Utilizar meios promocionais que julgue convenientes para o desenvolvimento da ABMT, objetivando sua expansão associativa e a unidade de propósitos de seus associados;
IV Regular as despesas ordinárias de acordo com a receita arrecadada;
V Somente iniciar programações e atividades para as quais tenha estabelecido o respectivo planejamento e a previsão da respectiva receita de cobertura;
VI Assistir e orientar técnica e cientificamente os Núcleos de Atividades de Medicina do Trabalho regionais e locais;
VII Solicitar ao Conselho Superior alienação de bens patrimoniais e a constituição de ônus ou direitos sobre os mesmos;
VIII Admitir e dispensar empregados e contratar a prestação de serviços especializados;
IX Aprovar a programação técnico-cientifica anual da ABMT;
X Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, o balanço anual para aprovação pelo Conselho Superior, e submeter no final do mandato suas contas à aprovação da Assembleia Geral.
XI No caso de vacância definitiva do cargo de Presidente, o Conselho Superior designará, dentre os Diretores, o novo Presidente para completar o mandato na Diretoria Executiva. Também cabe ao Conselho Superior designar um associado efetivo para preencher o cargo de Diretor quando houver afastamento definitivo do mesmo.

Art. 13 – Os membros da Diretoria Executiva não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ABMT, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém civil e penalmente pelos prejuízos que causarem por violação da Lei ou deste Estatuto.

Parágrafo Único – A aprovação das contas da Diretoria Executiva pela Assembleia Geral, com parecer do Conselho Superior, eximirá o Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva de responsabilidade, salvo verificação judicial de erro, dolo, fraude ou simulação.

Capitulo 3

Da Destituição dos Administradores

Art. 14 Qualquer um dos componentes de Órgão Deliberativo ou do Órgão Administrativo podem ser destituídos de suas funções, se deixarem de cumprir os deveres impostos pela Lei ou por esse Estatuto no exercício de seu mandato, ou se, por atos de sua vida pública ou profissional, comprometerem os objetivos, a dignidade e o prestigio da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho.

§ 1º O processo de destituição pode ser solicitado por qualquer um dos membros do Conselho Superior ou por requerimento devidamente fundamentado apresentado por, no mínimo, 1/5 de associados devidamente fundamentado e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 2º– Caberá ao Conselho Superior a condução e instrução do processo de destituição, devendo submete-lo ao crivo da Assembléia Geral nos termos do § 3º do Art.6º, deste Estatuto.

Titulo III

Do Quadro Social

Capitulo1

Da Condição de Associado

Art. 15 – O quadro associativo da ABMT é constituído por Médicos que exerçam a Medicina do Trabalho e de outras pessoas físicas e jurídicas que se interessam pela promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

§ 1ºA  ABMT terá número ilimitado de associados, os quais não serão responsáveis subsidiária ou solidariamente pelas obrigações legais e financeiras da Associação, assumidas por seus órgãos diretivos.

§ 2º A admissão como associado efetivo se fará mediante a aceitação de proposta assinada pelo candidato ou de carta diretamente enviada a ABMT com os dados necessários de identificação e das condições que o habilitem à condição de associado.

§ 3°– Os associados efetivos estão obrigados ao pagamento de uma contribuição associativa de participante da ABMT e das taxas de prestação de serviços que serão fixadas pela Diretoria Executiva.

§ 4º – A condição de associado cessa:
a. Por morte;
b. Quando requerida e protocolada na ABMT pelo associado interessado;
c. Por inadimplência no pagamento da contribuição associativa.

Capitulo 2

Das categorias de associados

Art. 16 O quadro associativo da ABMT é constituído das seguintes categorias de associados:
I. Associado efetivo – Médicos que tenham formação e/ou titulação em Medicina do Trabalho.
II. Associado Congregado – Médicos não enquadrados na categoria anterior, interessados em estudos e em participar das atividades que levem ao desenvolvimento da Medicina do Trabalho e ao relacionamento com outras atividades médicas.
III. Associado Colaborador Pessoas físicas ou jurídicas que queiram contribuir permanentemente para o desenvolvimento da Medicina do Trabalho e a promoção da ABMT.
IV. Associado Remido Médicos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade
V. Associado Emérito – Médicos associados ou não, que possuem reconhecida qualificação técnico-cientifica e ética, com relevantes serviços prestados à Medicina do Trabalho, ou cujos estudos e a pratica profissional resultaram em reconhecido valor para a saúde das pessoas que trabalham.
VI. Associado Honorário – Pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços ou contribuições relevantes para o desenvolvimento da ABMT.

Parágrafo Único Os associados das categorias IV, V e VI estão isentos da contribuição associativa da ABMT.

Capitulo 3

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 17 – São direitos dos Associados Efetivos:
I. participar das atividades da ABMT;
II. receber as publicações da ABMT;
III. utilizar, quando possível, as instalações da ABMT;
IV. participar dos Órgãos Deliberativos da ABMT;
V. participar da Diretoria Executiva da ABMT;
VI. candidatar-se a cargos eletivos após 1 (um) ano de filiação;
VII. exercer cargo por nomeação;
VIII. votar e ser votado;
IX. solicitar a convocação de Assembleia Geral em conjunto com outros associados nos termos desse Estatuto.

§ 1º O Associado Congregado tem direito de votar, mas não de ser votado e não participa, portanto, dos órgãos da ABMT.

§ 2º O Associado Colaborador não vota, não é votado e não participa, portanto, dos órgãos da ABMT.
§ 3º Os Associados Remidos não pagam contribuição associativa e as taxas de serviços,  ressalvada a expressa manifestação de vontade do associado na continuidade do pagamento das anuidades. Conservam, porém, os demais direitos de Associado Efetivo.

§ 4º Os Associados Eméritos e os Honorários só fazem jus ao titulo honorífico.

Art.18 São deveres de todos os associados da ABMT:
I. cumprir o Estatuto os instrumentos de gestão (regulamentos, normas, portarias etc.) e as decisões dos órgãos diretivos da ABMT;
II. prestar colaboração a ABMT visando a preservação da saúde do trabalhador e a promoção da Medicina do Trabalho;
III. zelar pelo cumprimento do Estatuto e pela manutenção da ABMT.
IV. Pagar nos prazos estabelecidos pela Diretoria, a taxa associativa e as taxas pela prestação de serviços.

Capitulo 4

Da Suspensão e Exclusão de Associados

Art.19 Os associados podem ser advertidos e ter seus direitos temporariamente suspensos quando houver justa causa caracterizada pelo descumprimento dos deveres impostos pelo Estatuto ou os instrumentos de gestão, principalmente no que tange ao pagamento da taxa associativa dentro dos prazos estabelecidos pela Diretoria Executiva.

§ 1º Também podem ser excluídos do Quadro Associativo quando houver:
a. suspensão da condição de médico pelo Conselho de Medicina;
b. condenação de caráter responsabilizatório civil ou de caráter penal, com sentença passada em julgado;
c. conduta antiética no exercício da profissão, quando público conhecimento;
d. inadimplência sem justificativa perante a ABMT;
e. utilizar indevidamente e em desacordo com o Estatuto o nome e os símbolos da Associação.

§ 2º A suspensão ou exclusão de associado será proposta pela Diretoria Executiva que instruirá o processo e o remeterá para apreciação do Conselho Superior. Após conclusão do processo será o mesmo encaminhado a Assembléia Geral para decisão.

§ 3º– Do parecer de exclusão emitido pelo Conselho Superior, caberá recurso à Assembleia Geral.
§ 4º– O associado pode solicitar licença pelo prazo desejado mediante justificativa dirigida à Diretoria Executiva.

Capitulo 5

Do Processo Eleitoral

Art. 20 As eleições serão realizadas, por votação dos Associados com direito ao voto, de acordo com o Processo Eleitoral convocado pela Diretoria Executiva e acompanhado pelo Conselho Superior. No caso de haver somente uma chapa concorrendo, a eleição será realizada por aclamação por parte da Comissão Eleitoral e dos Associados presentes à Assembleia Geral.

§ 1º A votação será por chapa. Permitido o voto por correspondência registrada ou procuração devidamente reconhecida, acompanhada da identificação do associado e recebida na sede da ABMT até 3 (três) dias úteis antes da data da eleição.

Titulo IV.

Das Fontes de Recursos e do Patrimônio

Capítulo 1

Art. 21 – O acervo da ABMT será constituído por:
I – Contribuição dos associados, estabelecida pela Diretoria Executiva;
II – Doações, legados, auxílios, subvenções e outras contribuições proporcionadas
por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
III – Bens patrimoniais e valores adquiridos;
IV – Direitos autorais cedidos e inventos;
V Rendas decorrentes de títulos, depósitos bancários e outras.

§ 1º O patrimônio da ABMT é de sua exclusiva propriedade e seu uso ou aplicação será com finalidade de dar cumprimento ao que estabelece este Estatuto.

§ 2º Os bens imóveis da ABMT só poderão ser alienados ou gravados com parecer favorável do Conselho Superior e autorização da Assembleia Geral.

§ 3º A ABMT terá duração ilimitada, sendo que na eventualidade de sua dissolução, o remanescente de seu patrimônio será destinado à outra associação de caráter médico por decisão da Assembléia Geral.

Título V

Disposições Gerais e Transitórias.

Capítulo 1

Das Disposições Gerais

Art. 22 – Este Estatuto só poderá ser emendado parcialmente ou refeito em seu todo por deliberação da Assembléia Geral convocada para tal fim, de acordo com o Art.6 e seus parágrafos constantes desse Estatuto.

Art.23 Cabe ao Presidente representar a ABMT em juízo ou fora dele podendo delegar poderes específicos a representantes.

Art. 24 É vedado aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos participar em nome da ABMT, de manifestações político partidárias e religiosas.

Art. 25 – Os cargos dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos não são remunerados, não havendo qualquer vinculação legal ou trabalhista, sendo inteiramente regidas por esse Estatuto.

Art. 26 – A ABMT terá um Regulamento Básico que complementará as disposições deste Estatuto e que pode ser modificado e reformado pelo Conselho Superior e submetido à Assembléia Geral.

Art.27 – O regulamento Básico deve conter os critérios para realização das eleições, as áreas de atuação dos membros da Diretoria Executiva e suas atribuições e demais disposições que promovam ações que levem a correta e ativa atuação da ABMT.

Art. 28 – Os empregados da ABMT estarão sujeitos a legislação do trabalho com remuneração aprovada pela Diretoria Executiva.

Art.29 – Cabe aos membros dos órgãos constitutivos da ABMT tomar todas as providências para o fiel cumprimento das disposições deste Estatuto.

Capítulo 2

Disposições Transitórias

Art. 30 – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral dos Associados da ABMT nos termos do art 59 do Código Civil Brasileiro.

§ 1º Após 6 (seis) meses a contar da data da aprovação deste Estatuto pela Assembleia Geral, o Presidente da ABMT convocará eleições gerais para os cargos da Diretoria, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal de acordo com o que estabelece o presente Estatuto, ficando desse modo, com a posse dos novos membros, extintos os atuais mandatos.

§ 2º – A Diretoria Executiva providenciará o registro deste Estatuto, atendendo aos dispositivos legais.

ABMT

Regulamento Básico

A Associação Brasileira de Medicina do Trabalho ABMT é historicamente a Sociedade Médica que pela primeira vez, no Brasil, teve como objetivo incentivar o estudo e a pratica da Medicina do Trabalho, em defesa da saúde dos trabalhadores.Foi fundada na cidade do Rio de Janeiro, capital da República, no antigo Distrito Federal, no dia 14 de dezembro de 1944. Declarada como Instituição de Utilidade Pública pelo Decreto 40.162, do Governo Federal, em 10 de outubro de 1955 e pela Lei Municipal 892 de 12 de setembro de 1958 do Rio de Janeiro.
Este Regulamento Básico tem por finalidade complementar as diretrizes de seu Estatuto, visando agilizar suas ações administrativas, técnico-científicas e educativas.

Título I

Da Associação seus objetivos e atividades

Capítulo 1

Da denominação, Fins, Sede, Natureza.

Art. 1º A ABMT é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter técnicocientífico e profissional, com autonomia administrativa e financeira, destinada a congregar Médicos que exercem a Medicina do Trabalho e outras pessoas físicas e jurídicas que por ela se interessam, em beneficio da saúde dos trabalhadores.

§ 1º Suas ações são dirigidas em princípio para o Estado do Rio de Janeiro; para a promoção e a defesa de seus objetivos permanentes; e o desenvolvimento de suas atividades principais conforme estabelece o seu Estatuto.

§ 2ºSeu foro é na cidade do Rio de Janeiro, onde fica sua sede própria, destinada as atividades administrativas, situada na rua Almirante Barroso n. 63 sala 301 Centro.

§ 3ºSua sigla é ABMT. O logotipo é o já em uso, as linhas na cor preta sobre fundo branco, com o formato de duas circunferências superpostas: a externa com a metade inferior denteada e a superior lisa. No espaço entre as duas circunferências está escrito o nome Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, e no seu interior estará o caduceu da Medicina encimado por duas asas abertas e a sigla ABMT.

Dos Núcleos Regionais

Art 2º No sentido de promover e difundir a Medicina do Trabalho em todo o Estado do Rio de Janeiro, os associados da ABMT com atividades profissionais em outras regiões do Estado, poderão constituir Núcleos de Medicina do Trabalho com a aquiescência e junto as Sociedades Médicas locais, para pesquisar e estudar problemas de saúde do trabalhador que lhes sejam característicos, desde que obedecidas às diretrizes e os objetivos do Estatuto da ABMT.

§ 1º Os Núcleos terão assistência da ABMT para suas atividades técnicas, científicas e educativas, e serão regidos por atos de gestão administrativa e financeira próprios, aprovadas pela Sociedade Médica local e pelos Médicos componentes do Núcleo, sendo dada ciência das mesmas a ABMT.

§ 2º Para formação do Núcleo é exigido a adesão de 10 (dez) Médicos no exercício da Medicina do Trabalho e associados da ABMT.

§ 3ºA ABMT não tem nenhuma responsabilidade civil, trabalhista ou financeira sobre as atividades e ações desenvolvidas pelos Núcleos.

Da Condição de Federada da Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANAMT.

Art. 3º A ABMT é a Federada da ANAMT no Estado do Rio de Janeiro, zelando para que suas diretrizes estatutárias sejam cumpridas.

§ 1ºO Presidente da ABMT será membro nato do Conselho Federativo da ANAMT e seu representante no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Em seus impedimentos temporários o Presidente da ABMT designará um dos Diretores que será o seu substituto legal perante a ANAMT. Ambos deverão estar a ela associados.

§ 3ºA ABMT representará as atividades da ANAMT no Estado do Rio de Janeiro, mediante critérios de cooperação e ajuda mútua sobre ações e assuntos específicos, estabelecidos em documentos próprios, onde estarão definidos os deveres e obrigações de cada uma das Associações.

Capítulo 2

Objetivos Permanentes.

Art. 4º Os objetivos permanentes constantes do Estatuto, representam a síntese das aspirações da ABMT, como valores fundamentais a serem perseguidos e como base filosófica e política de sua atuação.

Parágrafo Único Os membros componentes dos órgãos deliberativos e administrativos da ABMT e seu quadro de associados, devem estar empenhados na defesa dos objetivos permanentes enumerados no Estatuto, os quais, expressam conceitos interligados e interdependentes, e, constituem o ponto central em torno do qual é possível se concretizar a compreensão e a pratica dos valores éticos, das técnicas e das pesquisas científicas da Medicina do Trabalho.

Capítulo 3

Principais Atividades

Art. 5º As principais atividades estabelecidas no Estatuto são formas diretas de estimular seus associados no atendimento dos objetivos da ABMT, para zelar pelas finalidades da Medicina do Trabalho como especialidade e de sua contribuição para a preservação da saúde do trabalhador.

Parágrafo Único: As principais atividades da ABMT não devem ser encaradas como condições imutáveis e invariáveis, porém como uma etapa nítida de sua evolução.

Título II

Organização Geral

Capítulo 1

Dos Órgãos Deliberativos

Da Assembleia Geral

Art.6° A Assembleia Geral é o órgão de decisão máxima da ABMT e como tal somente deve ser convocada para solução de assunto relevante que se constitua em ameaça para a segurança e a sobrevivência da ABMT e nos demais casos estabelecidos no Estatuto.

§ 1ºA solicitação de convocação de Assembleia Geral pode ser dirigida a Diretoria Executiva pelo Presidente, pelo Coordenador do Conselho Superior, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento de 1/5 (um quinto) sócios efetivos no gozo de seus direitos.

§ 2ºO Presidente da ABMT instalará a Assembleia Geral com qualquer número de sócios presentes e coordenará seus trabalhos, após o edital de convocação publicada em jornal de circulação diária com o prazo máximo de até 30 dias para sua realização e mencionando a sua razão.

§ 3º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta (metade +1) dos sócios presentes com direito ao voto, ou seja, os que tiverem em pleno gozo de seus direitos associativos.

§ 4ºPara as deliberações que dizem respeito à destituição de administradores e alteração no Estatuto (Art. 6º do Estatuto) é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, ou seja:
a. Na 1ª convocação o quorum será de cinquenta por cento mais um dos associados em gozo de seus direitos e a deliberação de dois terços (2/3) dos presentes.
b. Na 2ª e demais convocações o quorum é de 1/3 dos associados presentes no gozo de seus direitos e a deliberação de um terço.

§ 5º: No livro de atas da ABMT serão registrados, pelo Diretor Administrativo ou seu Adjunto, os fatos ocorridos durante a Assembléia e os seus resultados gerais e finais.
A Ata deve ser assinada pelo Presidente, os Diretores e Conselheiros presentes e por quem solicitou sua convocação.

Do Conselho Superior

Art.7º O Conselho Superior tem funções deliberativas, de supervisão geral e vigilância institucional e será composto por 6 (seis) sócios efetivos eleitos, em Assembleia Geral.

§ 1° O mandato dos membros do Conselho Superior será de 3 (anos) anos, permitida a reeleição consecutiva de seus membros

§ 2º A eleição dos membros do Conselho Superior será por ocasião da eleição da Diretoria Executiva.

§ 3º Em caso de vacância definitiva de Membro no Conselho Superior, o preenchimento da vaga, para complementação do mandato, se dará por indicação de um associado efetivo escolhido pelos demais integrantes do Conselho Superior.

§ 5º Os Membros do Conselho Superior e do Conselho Fiscal, poderão também integrar o Conselho Técnico Científico, desde que indicado, sem que está situação seja impeditiva da outra.

§ 6ºOs componentes do Conselho Superior escolherão um de seus membros para Coordenador, e que o representará somente perante os demais órgãos da ABMT.

§ 7º Cabe ao Coordenador organizar a pauta das reuniões e encaminhar as decisões do Conselho Superior para a Diretoria Executiva. As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Em caso de empate o Coordenador além de seu voto pessoal, terá o voto de desempate.

§ 8° O Conselho Superior reunirseá ordinariamente a cada 6 meses (Maio e Novembro) para discutir e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva que sejam necessárias à administração da ABMT e assuntos de seu interesse que tenham tramite normal; ou extraordinariamente, para tratar de assunto que requeira urgência em sua solução, quando convocado por seu Coordenador, pelo Presidente da ABMT ou por requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos no gozo de seus direitos, devidamente protocolado na sede da Associação.

§ 9° O Presidente da ABMT ou seu representante, participará das reuniões do Conselho Superior, com direito a voz, mas sem direito ao voto.

§ 10º Cabe ao Conselho Superior aprovar a concessão de títulos honoríficos e prêmios propostos pela Diretoria Executiva:
I Sócio Emérito médico associado ou não, que possua reconhecida qualificação técnico científica e cujos estudos e a pratica profissional resultaram em reconhecido valor para a saúde das pessoas que trabalham. Este título poderá ser concedido a dois profissionais em cada mandato da Diretoria.
II Sócio Honorário pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviço ou contribuição relevante para o desenvolvimento da ABMT. Este título poderá ser concedido duas vezes pela Diretoria em exercício.
III Os prêmios a serem concedidos pela ABMT por trabalhos de valor para a Medicina do Trabalho terão regulamentação própria.

§ 11º Cabe ao Conselho Superior aprovar reforma, acréscimos ou outras atribuições a serem inseridas no Regulamento Básico por proposta encaminhada pela Diretoria Executiva.

§ 12° O Conselho Superior indicará 2 (dois) de seus membros para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral.

§ 13° Os casos de aquisição e alienação de bens patrimoniais deverão ser avaliados pelo Conselho Superior com base em proposta da Diretoria Executiva. A proposta deverá ser acompanhada de toda documentação e detalhada justificação pertinente ao caso.

§ 14º A aquisição de imóveis, títulos, ações ou qualquer outro tipo de aplicação para manutenção do valor do patrimônio, não pode ultrapassar de 2/3 do saldo médio trimestral do dinheiro depositado em banco na época de sua aplicação e desde que na apropriação realizada não comprometa a estabilidade financeira e o funcionamento da ABMT devendo ser analisada pelo Conselho Fiscal e aprovada pela Diretoria Executiva.

§ 15º Eventuais comprometimentos acima de 2/3 do saldo médio trimestral necessitam também da aprovação dos membros do Conselho Superior.

§ 16º A alienação de bens só se justificará se os mesmos forem prejudiciais ou inconvenientes para a ABMT, devendo as respectivas propostas ser acompanhadas por uma avaliação realizada por pessoa ou organização de reconhecido conhecimento da matéria e por aprovação unânime dos membros do Conselho Superior.

§ 17º Em todos esses casos o Conselho deve decidir no menor prazo possível sobre a proposta da Diretoria Executiva, podendo o voto ser manifestado por escrito.

§ 18º Cabe ao Conselho Superior aprovar proposta da Diretoria Executiva sobre a conveniência da instalação de Núcleo de Medicina do Trabalho.

§ 19º Cabe ao Conselho Superior resolver casos omissos no Estatuto e no Regulamento Básico.

Do Conselho Técnico-Científico.

Art. 8º O Conselho Técnico Científico é o Órgão de planejamento e desenvolvimento das diretrizes técnicas, científicas e didáticas da ABMT.
§ 1º O Conselho TécnicoCientífico será formado por no mínimo 3 (três) e até 7 (sete) membros indicados pela Diretoria Executiva e são demissíveis “ad nutum”.

§ 2º O Diretor Científico será seu Coordenador e em seus impedimentos será substituído pelo seu Adjunto que também o auxiliará na organização da programação científica, dos cursos, simpósios e outras atividades, submetendo-as à Diretoria Executiva para aprovação.

§ 3º Cabe ao Diretor Científico compor as Comissões Técnicas designadas para elaborar os “FASCÍCULOS TÉCNICOS” e os “PROTOCOLOS MÉDICOS,” a serem divulgados pela ABMT.

§ 4º As Comissões Técnica também deverão apresentar ao Diretor Científico trabalhos originais, ou não, de interesse dos Médicos do Trabalho para serem publicados resumidamente no “NOTA ESPECIAL”, periódico de divulgação da ABMT.

§ 5º Os membros do Conselho Técnico-Científico, podem pertencer ao Conselho Superior e Fiscal e as Comissões Técnicas.

§ 6º Cada Comissão Técnica terá um Responsável pelo andamento do trabalho que lhe foi cometido.
§ 7º A ABMT estabelecerá um prêmio para o melhor trabalho apresentado no ano no conjunto de suas atividades e publicações, de acordo com julgamento de Comissão criada especialmente para esse fim.

§ 8º Os membros do Conselho Técnico Científico zelarão pelos direitos autorais da ABMT e pela continuidade dos informativos e de suas publicações, podendo também patrocinar ou promover publicações em função das disponibilidades financeiras e no interesse da ABMT.

Do Conselho Fiscal

Art. 9º O Conselho Fiscal é o órgão de orientação e acompanhamento da gestão econômica, financeira e das obrigações fiscais da ABMT.

§ 1º O Conselho Fiscal terá 3 (três) membros efetivos com 3 anos de mandato e permitida a recondução. Um de seus membros será o Coordenador.

§ 2º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente para substituí~lo em seus impedimentos.

§ 3° A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma data em que for realizada a da Diretoria Executiva.

§ 4º O Conselho Fiscal pode a qualquer momento, inspecionar a contabilidade e a tesouraria, podendo em caso de dúvida, requerer reunião da Diretoria Executiva.

§ 5º O Conselho Fiscal apreciará os balancetes financeiros, o balanço e o relatório anual da ABMT encaminhando-os com parecer ao Conselho Superior.

§ 6º O Conselho Fiscal poderá fazer apreciação sobre transações financeiras e promocionais quando solicitado pelo Conselho Superior ou pelo Presidente.

Capítulo 2.

Do Órgão de Gestão

Da Diretoria Executiva;

Art. 10º A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral, de representação e de promoção da ABMT, cabendo-lhe fazer executar os objetivos permanentes e as atividades estabelecidas no Estatuto e as normas gerais deste Regulamento Básico.

§ 1º A Diretoria Executiva, de caráter colegiado, será composta pelos seguintes membros:
Presidente
Diretor da Área Administrativa
Diretor da Área Financeira
Diretor da Área TécnicoCientífica
Diretor da Área de Relações Externas.

§ 2° O Presidente terá mandato de 3 (três) anos sendo permitida a reeleição uma única vez.
§ 3º Cada Diretor terá mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos por mais de um mandato.

§ 4ºA eleição será realizada por chapa, e será de acordo com o processo eleitoral determinado nesse regulamento.

§ 5º Cada Diretor indicará um Adjunto que será homologado pela Diretoria Executiva e demissível “ad nutum”.

§ 6° Quando houver renuncia, morte ou destituição do cargo de Presidente o mesmo será preenchido por um Diretor designado pelo Conselho Superior.

§ 7º Nos impedimentos temporários o Presidente designará o seu substituto dentre os Diretores e esses serão substituídos por seus Adjuntos.

§ 8°A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por 2 (dois) Diretores.

§ 9° Cabe a Diretoria Executiva exercer com objetividade suas atribuições estabelecidas no Estatuto e zelar pelo fiel cumprimento do mesmo e deste Regulamento Básico.

Capítulo 3

Da Competência dos Membros da Diretoria Executiva.

Do Presidente

Art. 11 Ao Presidente compete:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Básico;
b) Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
c) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e presidi-las tendo direito ao voto de qualidade;
d) Designar seu substituto em caso de impedimento temporário.
e) Designar Diretores para missões específicas;
f) Efetuar convocação do Conselho Superior, do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Fiscal;
g) Assinar com o Diretor Financeiro ou em seus impedimentos temporários com o seu Adjunto, cheques e demais documentos contábeis referentes à despesa e à receita;
h) Assinar com o Diretor Administrativo atos de gestão e critérios administrativos para conhecimento dos sócios e a correspondência oficial da ABMT, bem como os respectivos termos de abertura e encerramento dos livros de atas;
i) Assinar com o Diretor Científico as diretrizes técnicas, científicas e didáticas e as  indicações de sócios para compor o Conselho TécnicoCientífico.
j) Assinar com o Diretor de Relações Externas as ações que promovam a expansão da ABMT na comunidade dos Médicos do Trabalho e nas instituições interessadas na saúde do trabalhador;
m) Adquirir, gravar e alienar bens móveis e imóveis desde que autorizados pelo Conselho Superior;
n) Admitir e demitir empregados;
o) Contratar prestação de serviços;
p) Representar a ABMT em juízo ou fora dele, designando prepostos, quando necessários.
q) Representar a ABMT em reuniões técnicas, congressos e outros eventos, ou indicar representantes.na forma do Estatuto e do Regulamento Básico;
r) Representar a ABMT no Conselho Federativo da ANAMT;
s) Representar a ANAMT no Estado do Rio de Janeiro.
t) Fazer proposições ao Conselho Superior em nome da Diretoria Executiva defendendo-as perante o mesmo.

Do Diretor Administrativo

Art. 12 – São atribuições do Diretor Administrativo:
a) Substituir o Presidente quando eventualmente se encontrar no exercício da Presidência.
b) Dirigir os trabalhos de secretaria;
c) Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria;
d) Assinar em conjunto ou por delegação do Presidente a correspondência e documento da ABMT;
e) Estabelecer as tarefas que serão cometidas ao seu Adjunto;
f) Desenvolver e administrar outras áreas de atividades que lhe forem atribuídas.

Do Diretor Financeiro

Art. 13 São atribuições do Diretor Financeiro:
a) Substituir o Presidente quando eventualmente se encontrar no exercício da Presidência.
b) Dirigir os trabalhos da área financeira;
c) Organizar com o presidente a previsão orçamentária;
d) Assinar cheques com o Presidente e providenciar pagamentos e recebimentos por ele autorizados;
e)Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da ABMT;
f) Acompanhar a elaboração dos balancetes financeiros, balanços e relatórios anuais realizados sob responsabilidade do Contador contratado;
g) Promover a arrecadação da receita ordinária e da eventual;
h) Prestar esclarecimentos ao Conselho Fiscal;
i) Zelar pelo patrimônio da ABMT, mantendo inventário atualizado;
j) Autorizar pagamentos de tributos, taxas, salários e demais encargos assumidos e devidos pela ABMT;
k) Desenvolver e administrar outras áreas de atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente;

Do Diretor Científico

Art, 14 São atribuições do Diretor Científico:
a) Substituir o Presidente quando eventualmente se encontre no exercício da Presidência.
b) Organizar e coordenar a programação técnico-científica da ABMT submetendo-a a Diretoria Executiva para aprovação;
c) Submeter à Diretoria Executiva o nome de sócios para compor o Conselho Técnico-Científico da ABMT;
d) Promover o intercâmbio científico com a ANAMT com as demais Federadas e com entidades congêneres.
e) Assessorar a Diretoria Executiva em todas as iniciativas que visem o aprimoramento científico e divulgação de assuntos que digam respeito á saúde do trabalhador;
f) Coordenar as atividades das Comissões Técnicas, inclusive a de divulgação, presidindo as reuniões.
g) Desenvolver e administrar outras áreas de atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
h) Incentivar a realização de trabalhos técnico-científicos e publicações por parte dos associados

Do Diretor. De Relações Externas

Art. 15 São atribuições do Diretor de Relações Externas:
a) Substituir o Presidente quando eventualmente se encontre no exercício da Presidência;
b) Estabelecer critérios e programas de expansão da ABMT na comunidade médica e em especial entre os Médicos do Trabalho;
c) Incentivar e promover o intercâmbio da ABMT com entidades científicas e profissionais interessadas nos problemas de saúde dos trabalhadores;
d) Assessorar a Diretoria Executiva na elaboração de acordos e convênios de intercâmbio técnico, científico e educacional entre a ABMT e outras entidades nacionais, estrangeiras e universidades;
e) Promover a instalação e a integração dos Núcleos de Medicina do Trabalho Regionais e Locais.
f) Promover os meios necessários para associar Sócios Colaboradores para a ABMT.
g) Desenvolver e administrar outras áreas de atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Dos Adjuntos dos Diretores

Art 16: São atribuições dos Adjuntos dos Diretores:
a) Auxiliar os Diretores em suas atribuições, substituindo-os em suas faltas e impedimentos eventuais;
b) Auxiliar em outras áreas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

Título III

Do Quadro Social

Capítulo 1

Da Condição de Associado

Art. 17 O Quadro Associativo da ABMT é constituído por Médicos que exercem a Medicina do Trabalho em seu aspecto prático, teórico ou didático, e de Médicos de outras especialidades que se interessam pelo campo da saúde do trabalhador; e também, pessoas jurídicas que  queiram contribuir permanentemente para a promoção da Medicina do Trabalho e o desenvolvimento da ABMT.

§ 1ºA ABMT tem número ilimitado de associados, os quais não serão responsáveis subsidiária ou solidariamente pelas obrigações legais e financeiras da Associação, assumidas por seus órgãos diretivos.

§ 2° Os associados estão obrigados ao pagamento de sua contribuição associativa de participantes da ABMT e das taxas de prestação de serviços.

§ 3º A condição de associado somente cessará por morte, por exclusão ou quando requerida e protocolada na ABMT, assim é que cessam suas obrigações como associado da ABMT.

§ 4º – A contribuição associativa anual será fixada pela Diretoria Executiva, bem como as taxas administrativas referentes à prestação de serviços.

§ 5º A admissão de associado se fará mediante a aceitação de proposta assinada pelo candidato ou de carta enviada diretamente a ABMT com os dados necessários de identificação e das condições que o habilitem a condição de associado.

§ 6º – Os direitos das diversas categorias de associados estão estabelecidos no Art.16 do Estatuto.

§ 7ºOs deveres de todos os associados da ABMT estão no Art 17 do Estatuto.

Capitulo 2.

Da Suspensão e Exclusão de Associados.

Art. 18 Os associados de qualquer categoria podem ser suspensos se deixarem de cumprir os deveres impostos pelo Estatuto e pelo Regulamento Básico.

§ 1º A inadimplência no pagamento da contribuição associativa no prazo determinado pela Diretoria Executiva implicará na suspensão dos direitos referentes à categoria de associado a qual pertence.

§ 2º O associado de qualquer categoria pode solicitar licença pelo prazo desejado, mediante solicitação justificada, dirigida à Diretoria Executiva.

§ 3º – A exclusão será aplicada nos casos estabelecidos no § 1º do Art. 18 do Estatuto.

§ 4º – Das penalidades aplicadas cabe recurso ao Conselho Superior e a Assembleia Geral.

Capítulo 3

Do Processo Eleitoral

Art. 19 As eleições serão realizadas, por votação dos associados, com direito ao voto, de acordo com o Processo Eleitoral convocado pela Diretoria Executiva No caso de haver somente uma chapa concorrendo, a eleição será realizada por aclamação por parte da Comissão Eleitoral e dos associados presentes à Assembléia Geral.

§ 1º A votação será por chapa previamente inscrita na sede da ABMT. Permitido o voto por correspondência registrada ou procuração devidamente reconhecida, acompanhada dos dados de identificação do associado e que seja recebida na sede da ABMT até 3 (três) dias úteis antes do dia da votação.

§ 2º As chapas serão registradas por categoria (Conselho Superior, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva) com os nomes e o “de acordo” de seus componentes, na secretaria da ABMT até 10 (dez) dias antes da data da convocação para eleição pelo Edital publicado em jornal.

§ 3º A convocação para eleição será feita pelo menos com 1 (um) mês antes da data estabelecida para a realização da Assembleia Geral e sua divulgação deverá ser realizada por comunicação enviada a todos os associados efetivos.

§ 4º A eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral formada por 3 (três) associados efetivos designados pela Diretoria e que não sejam candidatos a cargo eletivo.

§ 5º: Ao termino do processo eleitoral com o reconhecimento da chapa vencedora a Comissão Eleitoral dará posse aos novos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal.

Título IV

Das disposições finais

Capítulo 1

Das disposições gerais

Art. 20 Cabe ao Presidente da ABMT dirigir-se em nome desta ao público ou aos poderes constituídos.

§ 1º Tal atribuição poderá ser delegada a um dos membros da Diretoria Executiva ou outros membros dos Conselhos, em circunstâncias excepcionais, mediante expressa delegação do Presidente.

Art. 21 É vedado a todo e qualquer sócio e membros dos órgãos Diretivos usar o nome da ABMT no apoio a qualquer manifestação política-partidária ou religiosa.

Art. 22 O ano social e financeiro acompanhará o mandato da Diretoria em exercício.

Art.23 Este Regulamento Básico poderá ser emendado e reformado pelo Conselho Superior.

Art. 24 O Conselho Superior se fará presente aos associados por meio de Regulamentos e Normas.

Art. 25 – Os atos de gestão administrativa da Diretoria Executiva serão transmitidas aos associados por meio de Resoluções e Circulares.

Capitulo 2

Disposições Transitórias

Art. 26 – O presente Regulamento Básico entra em vigor imediatamente após sua aprovação.

Art. 27 – Serão realizadas eleições gerais, nos termos do Estatuto, dentro de 6 meses após sua aprovação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2003.



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