Os aspectos legais na concessão de documentos médicos foram abordados na Roda de Conversa com a ABMT realizada nesta quinta-feira (20). Alexandra Vaimberg, advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho destacou a importância e amplitude do sigilo médico sob diversos aspectos jurídicos. A conversa contou com a mediação do Dr. Gualter Maia, presidente da ABMT.
Assunto de interesse de todas as especialidades da Medicina, em especial da Medicina de Trabalho, que lida diretamente com informações sobre a saúde dos trabalhadores, o sigilo é regra com escassas exceções. Até mesmo a morte de um paciente não desobriga um médico a abrir mão da discrição.
De acordo com a advogada, existem raras hipóteses de quebra do sigilo. O consentimento do paciente, por escrito, revestido de formalidades (e, mesmo assim, cabe ao médico decidir se vai quebrar o sigilo ou não).
O motivo justo, embora subjetivo, envolve dever moral ou social. Um caso como tuberculose, no âmbito funcional, deve ser comunicado porque poderá colocar em risco outras pessoas no ambiente de trabalho. Já o dever legal envolve situações excepcionais que envolve a comunicação de doenças previstas em lei, como o sarampo.
“Existem documentos que não são revestidos de sigilo”, destacou a especialista ao dar como exemplo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que não contém informações sensíveis em relação ao empregado. “São documentos de admissão ou demissão que vão ser utilizados pelo empregado, pela autarquia previdenciária e pelo empregador”, ressaltou a advogada.
Entre outras situações sobre sigilo, a advogada falou sobre casos de processos judiciais por erro médico. Ela orienta toda a cautela. Nessas hipóteses, o paciente já abre mão do sigilo ao leva os laudos médicos e outras documentações que respaldem sua demanda. Caberá á defesa do médico entregar os laudos fornecidos pelo réu ao perito, com pedido de sigilo absoluto sobre o conteúdo.
A live sobre Aspectos Legais na Concessão de Documentos Médicos pode ser acessada no perfil da ABMT no Instagram (@abmt_rio). Confira na íntegra aqui.
