A Cipa passou a ter um novo significado: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. A alteração se deu por meio da Lei Nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que alterou a redação do Art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança foi tema da live da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), realizada de forma on-line em novembro e disponível no canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit) no YouTube. A nova lei traz a obrigatoriedade da implantação de medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.

O evento ainda promoveu o lançamento dos autodiagnósticos trabalhistas voltados ao Setor Rural e à Devida Diligência para a Conduta Empresarial Responsável na Promoção do Trabalho Decente; das cartilhas “Trabalho em Condição Análoga à de Escravo”, “Trabalho Análogo ao de Escravo – Condições Degradantes de Trabalho” e “Combate à Violência, Assédio e Discriminação no Trabalho”; e os novos módulos da ferramenta eletrônica do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de “Comércio varejista de alimentos e bebidas”, “Supermercados, minimercados e armazéns” e “Comércio varejista em geral, sem predominância de produtos alimentícios”.

Essas ações fazem parte do Programa Trabalho Sustentável, que visa promover o trabalho decente e uma conduta empresarial responsável, a partir de atuação proativa, preventiva e saneadora, de forma que se impulsione o diálogo setorial e interinstitucional. Para tanto, age-se na capacitação, na disponibilização de ferramentas tecnológicas e na promoção vínculos empregatícios formalizados. Também estão entre os objetivos específicos “combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades no trabalho” e “erradicar o trabalho infantil e o trabalho em condições análogas à de escravo”.

Ainda houve a apresentação das iniciativas relacionadas ao Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas (DNSSE), celebrado em 10 de outubro e criado pela Lei 12.645/2012. Neste ano, foram trabalhados os temas: Prevenção de Acidentes e Doenças nas Escolas, Noções básicas de procedimentos de emergência e Noções básicas de primeiros socorros. Produziram-se algumas animações, que estão disponíveis no canal da Enit no YouTube e na página do DNSSE, em materiais de apoio.

A Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho será encerrada no próximo mês, quando ocorre a 4ª Semana CapacitaSIT, de 06 a 09 de dezembro, sempre às 9h. Os eventos são on-line e transmitidos pelo canal da Enit no YouTube. O tema da Canpat deste ano é Gestão de Riscos Ocupacionais: identificar perigos, avaliar riscos e prevenir acidentes e doenças do trabalho.

Assistindo ao vídeo do evento, é possível ter mais detalhes sobre cada lançamento.

Fonte: Fundacentro