O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou hoje, dia 24, no Diário Oficial da União, quatro portarias que tratam sobre as Normas Regulamentadoras e os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
A portaria nº 1.066, de 23 de setembro de 2019, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 (Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho). A portaria nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades). A portaria nº 1.068, de 23 de setembro de 2019, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 (Embargo e Interdição). E, portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
(Fonte: Revista Proteção)
