O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (PcD), comemorado neste dia 21 de setembro, é um momento para conscientização sobre a importância do desenvolvimento de políticas públicas que garantam cada vez mais a inclusão das PcDs na sociedade. A data é também oportunidade para destacar a importância da Medicina do Trabalho na adaptação dos meios laborais para essas pessoas, visto que a acessibilidade dos ambiente de trabalho e locais públicos é um direto das Pessoas com Deficiência.
A Lei 8.213/91, conhecida como a Lei de Cotas, garante, em seu artigo 93, a empregabilidade das PcDs, determinando que empresas com cem ou mais empregados devem contratar de 2% a 5% de PcDs em seus quadros. Diante desse contexto, cabe ao médico do trabalho a orientação e acompanhamento para a correta e adequada adaptação do local de trabalho.
O 21 de setembro foi instituído pela Lei nº 11.133/2005, mas as comemorações ocorrem desde 1982 por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (MDPD). Com a iniciativa, o dia é um importante marco para campanhas de conscientização contra o preconceito e para estimular as iniciativas públicas e privadas em prol da acessibilidade, além da inclusão plena das PcDs no trabalho e na sociedade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), nº 13.146/2015, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorpora os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 2006.
O capítulo VI do dispositivo legal é dedicado ao ‘Direito ao trabalho das pessoas com deficiência’. No artigo 34, a Lei enfatiza: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”
